(DOC. VP 267.2382.1994.1796)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência para realização de cirurgia. Descumprimento da liminar. Sequestro de verbas públicas. Insurgência da FESP. Parcial cabimento. Possibilidade de sequestro diante da inércia do Poder Público, notadamente à vista da urgência do procedimento. Caso, contudo, que a liberação de valores deve observar a tabela do SUS para realização do procedimento. Precedente do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (RE 666.094 - Tema 1.033), com efeito vinculante

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