(DOC. VP 267.1431.1175.5108)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DE AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO CARGO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE É UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. IMPETRANTE QUE APRESENTOU A RENÚNCIA À BOLSA-AUXÍLIO E COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO ALUDIDO CURSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO É LEGALMENTE PERMITIDO, POR CONSIDERAR QUE TAL CURSO É ESPÉCIE DE PROVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DA IMPETRANTE, AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO AFASTAMENTO, MAS SEM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJERJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote