(DOC. VP 266.7312.3985.4373)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. TRANSMISSIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em decorrência do falecimento da autora, ao fundamento de que a ação ajuizada, em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de pecúlio, é de caráter personalíssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da autora justifica a extinção do processo sem resolução

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