(DOC. VP 266.7070.8686.3115)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2025 - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS JÁ ESCOADO HÁ TEMPOS - CPC, art. 975 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA - art. 485, I, IV E VI, DO CPC - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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