(DOC. VP 266.6905.7034.7572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 385, §1º do CPC/2015, a parte que será interrogada em audiência de instrução e julgamento deve ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, o que não foi observado no caso dos autos pela Magistrada de primeiro grau, incorrendo em error in procedendo. - Nada obstante, esse error in procedendo não é capaz de ensejar o reconhecimento da apontada nulidade processual, tendo em vista o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declarar�

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