(DOC. VP 266.5418.9530.5588)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que os descontos em benefício previdenciário impugnados estão sendo realizados há mais 07 anos, lapso temporal considerável, não se evidencia o perigo de dano capaz de fundamentar a suspensão requerida liminarmente. 3. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativ

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