(DOC. VP 266.4294.0667.7601)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON (CID - 10: G20), APRESENTANDO QUADRO DE ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, COM MÚLTIPLOS OSTEOFITOS, DESIDRATAÇÃO DISCAL DE L1-L2 A L4-VT, PROTUSÕES DISCAIS LEVES EM L2-L3 E L3-L4; E ABAULAMENTO DISCAL 14/VT PROMOVENDO ESTENOSE FORAMINAL BILATERAL, NÃO RESPONDENDO AO TRATAMENTO CONSERVADOR, NECESSITANDO REALIZAR BLOQUEIO FACETÁRIO LOMBAR EM REGIME DE URGÊNCIA. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DO PACIENTE. arts. 10

e 12 DA LEI 9.656/98. arts. 1º, III, 5º, X e 6º DA CF/88. SÚMULA 211/TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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