(DOC. VP 266.3532.1101.3457)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor, em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária que julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora defende que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato celebrado e pleiteia a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se

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