(DOC. VP 266.1731.1617.5053)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote