(DOC. VP 266.1170.2138.7272)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extin

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