(DOC. VP 266.0793.9419.1317)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, para, reconhecer a validade das normas coletivas e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade do regime de compensação de horas. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem

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