(DOC. VP 266.0296.7459.8356)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Tráfico de Drogas - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - RECURSO NÃO PROVIDO

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