(DOC. VP 265.9859.0477.0364)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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