(DOC. VP 265.7647.1460.9908)
TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - AÇÃO DE RESCISÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO JUSTA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - CONFORMIDADE DAS PARTES - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES.
Na esteira do CPC, art. 100, deferido o peido de gratuidade da justiça, «, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Constatando-se que a gratuidade da justiça foi concedida aos apelantes no curso do processo, em decisão i
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