(DOC. VP 265.6485.2068.8271)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário. Lei 8.645/2019. Decreto 47.057/2020. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de condenação do réu a abster-se de emitir certidões fiscais negativas em razão do não recolhimento referente ao FOT. Recente julgamento definitivo da ADI 5.635/RJ/STF, com declaração de constitucionalidade do FOT. «O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação d

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