(DOC. VP 265.5509.8048.2408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela executada, ora agravante, que se encontra em processo de recuperação judicial, de levantamento de valores penhorados - Impossibilidade - lei 11.101/2005, art. 49 e Tema Repetitivo 1.051 do STJ - O crédito executado é de natureza concursal, tendo em vista que o bloqueio sobre o qual se discute o levantamento de valores ocorreu antes mesmo do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada - Deferido o pedido d

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