(DOC. VP 265.3059.1387.8010)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud» recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial 1.677.144/RS/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agra

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