(DOC. VP 265.1557.5268.4322)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS e multa. Certidão de Dívida Ativa. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e condenou a agravante a limitar a multa punitiva aplicada, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor principal do débito, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 10% do proveito econômico obtido pelo executado. 1. Insurgência contra a determinação a respeito da limitação da multa punitiva. Pretensa manuten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote