(DOC. VP 264.9573.6820.9585)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO QUE ALEGA NÃO USUFRUIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NO ATUAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABASTECIMENTO NA UNIDADE IMOBILIÁRIA FEITO POR POÇO ARTESIANO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA OU COLETA DE ESGOTO NO IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO RÉU QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO. ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO CORRETAMENTE. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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