(DOC. VP 264.4400.1625.7241)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE OBRA - CASO FURTUITO OU COISA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - CLAUSAULA PENAL - INVERSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento na hipótese de o autor da ação indicar como ré instituição financeira componente do mesmo grupo econômi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote