(DOC. VP 264.3288.4354.9368)

TJSP. *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Ausência de interesse de agir - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Extinção do feito corretamente decretada - Condenação da autora solidariamente com os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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