(DOC. VP 264.2356.7158.9937)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . TEMA REPETITIVO 0015. EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOCLT, art. 193, § 4º. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO . Inexiste qualquer incompatibilidade entre a decisão que não conhece do agravo de instrumento, com base no CPC, art. 1.030, § 2º, e o disposto no art. 896-C, § 13, da CLT. Em primeiro lugar, porque a aludida norma versa sobre recursos extraordinários e a decisão embargada tratou do cabimento do agravo de instrumento. Em segundo, porque eventual discussão sobre questão constitucional haverá de ocorrer em recurso extraordinário interposto da decisão que apreciar a reclamação proposta no TST . Inviável, portanto, a tese de inviabilidade de acesso ao STF. Embargos de declaração rejeitados.

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