(DOC. VP 264.2069.6507.4287)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 22/01/2020. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CIGARROS E DE VALORES EM ESPÉCIE. NATUREZA DA ATIVIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JÁ RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DE VALORES. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 297/TST. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. ASSALTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ASPECTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

Não demonstrado pelo reclamante o preenchimento dos requisitos de conhecimento do recurso de revista elencados no CLT, art. 896, inviável a pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.). 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 22/01/2020. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote