(DOC. VP 264.0102.0804.8295)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 24-A DA LEI 11.340/06 C/C art. 129, §13º, C/C art. 147 C/C art. 61, II «F» C/C art. 148, C/C art. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AGRESSÕES CONTRA A MULHER. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. DELITOS COMETIDOS À SORRELFA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM GRANDE RELEVO E CREDIBILIDADE. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DAS QUAIS TINHA PLENA CIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ALEGADAMENTE PRENDEU A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA, DOPOU-A, AGREDIU-A, E A ESTUPROU. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEUS REGISTROS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS QUE ESPANCAM A TESE DEFENSIVA DE INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE, QUE RESTOU INCOMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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