(DOC. VP 263.9297.6701.0227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão recorrida que determinou a sustação do protesto CDA 1.252.554.578, sem estabelecer a obrigação da agravada de efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto - Pleito de reforma da decisão, para que a agravada seja condenada a arcar com os emolumentos cartorários - Cabimento - Regularidade do protesto da CDA, uma vez que realizado antes que a agravada aderisse ao parcelamento do débito exequendo - Necessidade de que a agravada arque com os e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote