(DOC. VP 263.6839.1419.4968)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações do MP e da Defesa contra sentença que condenou Ney Marcio pela prática da conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.346/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão. (i) saber se é cabível a absolvição por fragilidade probatória, abordagem pessoal infundada ou violação ao direito ao silêncio; (ii) se a conduta de Ney deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28 da lei de drogas; (iii) se a pena-base deve ser aumentada em razão da q

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