(DOC. VP 263.6132.8293.0229)

TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado consumado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e homicídio simples tentado - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base acima do piso para o homicídio qualificado em razão da culpabilidade acentuada (1/6) e no mínimo para o homicídio simples -

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