(DOC. VP 263.4911.0171.7908)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO MUNICÍPIO. MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote