(DOC. VP 263.2175.6186.8554)

TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e LESÃO CORPORAL: pleito visando a concessão da ordem para que seja imediatamente posto o paciente em liberdade, ou, subsidiariamente, a determinação de apreciação do pleito de revogação protocolada, em face da desproporcionalidade da medida, demora excessiva para análise de pedido de revogação de prisão preventiva, renúncia tácita das medidas e da prática por ciúmes, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - af

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