(DOC. VP 263.2139.5102.0609)

TJRJ. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA (CID 10 M79. 7), ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA (M05.5), TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41). 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cuja causa de pedir se refere à negativa de fornecimento Canabidiol Quantic Herbs CBD (18 frascos mensais, 6 ml três vezes ao dia), com uso contínuo, sob risco de agravamento de seu quadro e perda de funções vitais. 2. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 3. Típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990. Incidência do verbete sumular . 608, do STJ. 4. Controvérsia recursal limitada à obrigação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote