(DOC. VP 263.1804.3651.0975)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Parte do valor executado bloqueado pelo SISBAJUD - Decisão agravada, sem cunho decisório, que autorizou a transferência do valor bloqueado - Razões recursais focadas no cumprimento das exigências legais (Arts. 835, § 2º e 848, do CPC) quando da apresentação da renovada Carta Fiança - Questionamentos quanto à necessidade e legalidade de haver reforço da garantia em razão da correção do valor do débito exequendo que devem ser levados ao MM. Juízo «a quo» para a devida apreciação - Alegações novas que não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não conhecido

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