(DOC. VP 263.1773.8279.2294)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de citação e de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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