(DOC. VP 262.6875.4077.4196)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 75, §6º, DO DECRETO 3.048/1999, 832, CAPUT, DA CLT E 1º, III, DA CF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO PELO TRT NO ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional consignou a inocorrência, no caso vertente, de violação direta ao texto legal, fundamentando a improcedência do pedido de corte rescisório no óbice da Súmula 410/TST, que dispõe: « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite ree

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote