(DOC. VP 262.6410.6245.9241)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA RÉ-AGRAVANTE. ESBULHO CONFIGURADO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO INADIMPLIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELAS AUTORAS-AGRAVADAS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PARTES QUE PACTUARAM «MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS PARA TRATATIVAS PRELIMINARES PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL», POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE PAGARIA ÀS AGRAVADAS A QUANTIA DE VINTE E CINCO MILHÕES DE FORMA PARCELADA A PARTIR DE MAIO DE 2024. APÓS O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS SERIA FIRMADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS COMERCIAIS OBJETO DA DEMANDA E HAVENDO MORA QUANTO A DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS O NEGÓCIO SERIA CONSIDERADO DESFEITO. RÉ QUE NÃO QUITOU QUALQUER DAS PARCELAS E TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA MORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE «INAUDITA ALTERA PARS» FACE AO ESBULHO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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