(DOC. VP 262.6117.3944.7268)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. AJUSTE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidor público (técnico em radiologia) que trabalha em regime de plantão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o servidor público, ocupante do cargo de técnico em radiologia, que trabalha em regime especial de plantão, tem direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, previsto no Estatuto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote