(DOC. VP 262.4939.5174.5625)

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Rejeição e não conhecimento da Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Alegação de suposta prescrição do crédito tributário, diante da demora da Fazenda Pública em promover o ajuizamento da Ação de Execução. Procedimento administrativo que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174 , IV, e CTN, art. 151, III. Contexto probatório do quanto não é possível conferir eventual desídia da Fazenda Pública no ajuizamento da Ação de Execução, que foi distribuída dentro do prazo prescricional. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 622, do Colendo STJ. Prescrição que não ocorreu. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

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