(DOC. VP 261.9898.8271.7450)

TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Pretensão à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados. Não cabimento. Readequação dos juros remuneratórios descabida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Dano moral não configurado. Restituição em dobro indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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