(DOC. VP 261.7573.2237.5904)

TJSP. Ferroviário. FEPASA. Complementação de pensão. Lei 9.343/96, art. 4º. Reajuste de 14% estipulado no Dissídio Coletivo TST DC 92.590/2003. Instituidor da pensão filiado ao Sindicato da Zona Sorocabana e/ou Araraquarense. Reajustes pelo IPC de 84,93% e de 44,80% para março e abril de 1990. Situação consolidada apenas em relação a março/90. Preenchimento dos requisitos para apuração do índice devido. Revogação da Lei 7.789/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90). Prescrição do fundo de direito inocorrente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte.

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