(DOC. VP 261.5213.4533.3750)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON CAMPINAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração. 1. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia, dada a indisponibilidade do interesse público. Exegese do art. 345, II do CPC. Precedente do STJ. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias

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