(DOC. VP 261.3402.9328.9709)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL.

Pretensão inicial voltada ao afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL para os exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e no curso desta, com a decorrente repetição do indébito, observado o lustro prescricional ou compensação dos valores. Parcial procedência na origem. 1. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à alegação de ser a autora consumidora final contribuinte do ICMS. 2. Aventadas irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo or

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