(DOC. VP 261.3359.0971.7270)

TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Inocorrência - Missiva encaminhada ao titular do plano facultando-lhe a comprovação da dependência financeira dos beneficiários sem constar exceção relativa à sua cônjuge - Interesse de agir inafastável - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependentes em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Desacolhimento - Notificação para a comprovação da dependência financeira dos

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