(DOC. VP 261.2397.1325.2036)

TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado

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