(DOC. VP 261.1343.6820.7518)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015) RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO - ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ¿ DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES ¿ OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO ¿ CANAL DO ANIL ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE OCUPAÇÃO IRREGULAR ¿ APELO DOS AUTORES ¿ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), RESTANDO DECIDIDO QUE A PRETENSÃO COMO A ORA FORMULADA ENVOLVE QUESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR EM SUA IMPLEMENTAÇÃO, SOB PELA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES ¿ DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 985, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ORA COMBATIDA ¿ REJEIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote