(DOC. VP 261.0619.4311.3223)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em conta corrente - inexistência de prova da regularidade da contratação do pacote «Combinaqui» - inexigibilidade reconhecida -restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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