(DOC. VP 260.8420.8467.6373)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Bauru - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade na origem que alega nulidade da CDA ante ausência de fundamento legal no título exequendo, bem como ilegalidade da penhora - Exceção de pré-executividade rejeitada - - Interposição do presente recurso em que se alega ilegitimidade passiva ante ausência de sucessão empresarial e ilegalidade da sucessão tributária promovida pela exequente - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de inst

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