(DOC. VP 260.8051.0295.3846)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí, para cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 1976 a 1981. Após diversas tentativas infrutíferas de arrematação de bens penhorados, a execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as tentativas de arremataçã

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