(DOC. VP 260.5640.1094.5274)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES ASSINADOS DE ENTREGA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I -

Incensurável a sentença que reconhece como devida obrigação sobre a qual não se opõem as partes e que encontra amparo no acervo probatório documental. II - Como deliberado pelo ex. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/SE/STF), nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora incidem até 8/12/2021 pelos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção monetária pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 9/12/2021 ap

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