(DOC. VP 260.4633.1747.5566)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada - A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.354,30) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 968,33 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.

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