(DOC. VP 260.4617.0368.4112)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena» (art. 83, III, «a», CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso

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