(DOC. VP 260.3008.9315.5940)

TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT, bem como para que a apelante FPESP proceda à alteração cadastral da apelante DUMONT, quanto à composição de seu quadro societário - Sentença de concessão parcial da segurança, apenas para a decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT - Pleito de reforma da sentença, pela apelante FPESP, para a denegação da segurança, e pela apelante DUMONT

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